Fim da escala 6x1: o que muda para as empresas e quando
A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16/10/2026, alterou o art. 7º da Constituição. O limite passa a ser de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com repouso semanal remunerado de 2 dias, um deles preferencialmente no domingo (Agência Senado).
A mudança é gradual, com datas contadas da publicação, em 16/10/2026:
| Quando | O que muda para a empresa |
|---|---|
| 16/10/2026 | A emenda entra em vigor, inclusive a regra para empregados com diploma superior e remuneração alta |
| 16/12/2026 | Dois dias de descanso por semana e jornada máxima de 42 horas (para contratos com o poder público, ver abaixo). Cláusulas coletivas incompatíveis deixam de valer |
| 16/10/2027 | Contratos com o poder público: fim do prazo do aditamento; sem ele, valem 42 horas e, a partir de 16/12/2027, 40 horas |
| 16/12/2027 | Jornada máxima de 40 horas semanais |
A Agência Senado indica 15/12/2026; outras fontes contam 16/12 ou 17/12. Por segurança, a empresa deve estar adequada já em 15/12. Para o trabalhador, veja fim da escala 6x1: o que muda.
Sem norma coletiva, a opção mais segura é trabalhar com 40 horas
Com dois dias de descanso, a semana tem no máximo cinco dias de trabalho, e o limite diário continua sendo de 8 horas. Cinco dias de 8 horas somam 40 horas, e não 42.
Para usar as 42 horas em cinco dias, seriam necessárias 8 horas e 24 minutos por dia. A emenda permite ampliar a jornada diária durante a transição por convenção ou acordo coletivo de trabalho (art. 7º da própria emenda). Há quem defenda que o acordo individual de compensação (CLT, art. 59, § 6º; Súmula 85 do TST) também bastaria, mas a emenda menciona apenas a norma coletiva (Migalhas).
Ainda não há decisões sobre o tema. Por isso, a posição mais segura é tratar 40 horas como limite efetivo para quem não tiver norma coletiva e, se a empresa quiser usar as 42 horas, negociar com o sindicato antes de dezembro.
O que acontece com as cláusulas coletivas atuais
Dois meses após a publicação, as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e repouso que forem incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeito (EC 141, art. 3º). Escalas 6x1, regimes de compensação e bancos de horas previstos em norma coletiva precisam ser revistos.
O mesmo vale para acordos individuais. Muitas empresas fazem 44 horas em cinco dias compensando o sábado, ou mantêm banco de horas individual, e esses arranjos precisam se ajustar aos novos limites.
A emenda admite, em caráter excepcional, regime compensatório por convenção ou acordo coletivo. Ele deve assegurar, na média do mês-calendário, dois dias de repouso por semana, com ao menos um deles dentro de, no máximo, uma semana de trabalho (novo § 2º do art. 7º da Constituição).
As soluções negociadas em uma categoria não se aplicam automaticamente às outras. Antes de copiar outro setor, confirme o enquadramento sindical da empresa e a abrangência territorial da norma. Veja como funciona a negociação coletiva e sindical.
Salário, custo da hora e horas extras
A emenda proíbe qualquer redução salarial por causa da nova jornada, inclusive dos pisos salariais (EC 141, art. 2º). Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem redução proporcional de jornada, mas passa a ter os dois dias de descanso (art. 4º).
Com o mesmo salário e menos horas, a hora encarece. A Súmula 431 do TST adota o divisor 200 para a jornada de 40 horas; pelo mesmo critério, a etapa de 42 horas tende a levar ao divisor 210, embora ainda não haja decisões sobre essa fase. Em relação ao divisor 220, o valor da hora sobe cerca de 4,8% em dezembro de 2026 e cerca de 10% em dezembro de 2027.
Esse aumento repercute nas horas extras, no adicional noturno e em outras parcelas calculadas sobre o salário-hora. O segundo dia de repouso remunerado também afeta o reflexo de horas extras e comissões no descanso semanal e a remuneração de horistas. Para horistas, o valor da hora precisa ser reajustado para que a remuneração mensal não caia (EC 141, art. 2º).
Situações com regra própria
- Empregado com diploma superior e remuneração alta: as regras de duração e controle da jornada não se aplicam a quem tem diploma de nível superior e remuneração mensal de pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS, salvo liberalidade da empresa ou previsão em norma coletiva (EC 141, art. 8º). A regra já vale desde 16/10/2026 e não se confunde com o hipersuficiente da CLT (art. 444, parágrafo único), que exige duas vezes o teto. Os dois dias de descanso continuam obrigatórios a partir de dezembro, e a regra não vale para empregados públicos, inclusive de empresas estatais (art. 8º, § 1º).
- Contratos com o poder público: nos contratos vigentes em 16/10/2026 com emprego direto de mão de obra, inclusive concessões e PPPs, os empregados alocados podem manter a jornada atual, de até 44 horas, até o aditamento para reequilíbrio econômico-financeiro ou, sem ele, até 16/10/2027 (art. 9º); nos aditados até 16/12/2026, vale o cronograma geral (§ 3º).
- MEI, microempresas e empresas de pequeno porte: uma lei complementar poderá criar medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego (art. 5º). Essa lei não havia sido editada até 03/11/2026; até lá, valem os mesmos prazos.
- Empregadas e trabalho aos domingos: a emenda não alterou o art. 386 da CLT. Havendo trabalho aos domingos, a escala das empregadas deve garantir folga em domingos alternados, regra que, para o TST, prevalece sobre a de um domingo a cada três semanas do comércio (Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único) e não pode ser reduzida por norma coletiva (TST). O domingo trabalhado fora dessa escala tende a ser pago em dobro, mesmo com outra folga na semana, e as novas escalas 5x2 devem preservar essa alternância.
- Regimes diferenciados: a emenda prevê que lei poderá discipliná-los (novo § 3º do art. 7º). Segundo a imprensa, o governo prepara um decreto para jornadas como plantões e aviação (CNN Brasil), mas nada foi publicado até 03/11/2026, e um decreto, sozinho, dificilmente poderá criar exceções que o § 3º reserva à lei. Até lá, o caminho previsto é o regime compensatório por norma coletiva (novo § 2º), que vale também para regimes diferenciados já previstos em lei.
Em 27/10/2026, o Ministério do Trabalho informou que preparava uma portaria para orientar a implementação da jornada 5x2 e um material para a fiscalização (MTE). Até 03/11/2026, a portaria não havia sido publicada, e nenhuma dessas normas dispensa a empresa dos prazos da emenda.
O que revisar até dezembro
- Mapear escalas e jornadas por unidade, função e sindicato, identificando quem trabalha mais de 40 horas, em 6x1 ou aos domingos.
- Ler a norma coletiva aplicável e marcar as cláusulas de jornada, compensação, banco de horas e domingos que podem perder efeito; revisar também os acordos individuais de compensação e banco de horas.
- Decidir entre 42 e 40 horas. Se a opção for 42 horas, iniciar a negociação com o sindicato.
- Simular o custo da nova escala, do divisor, dos reflexos no descanso semanal e de eventuais contratações.
- Ajustar o controle de ponto e a folha para o novo limite e os dois descansos.
- Pedir o aditamento dos contratos com o poder público, quando houver, de preferência até 15/12/2026, incluindo os dois descansos no pedido.
- Comunicar as mudanças por escrito aos empregados e guardar os registros.
Essas medidas fazem parte de um programa de compliance trabalhista e podem reduzir a exposição a autuações e reclamações. Se a empresa quer revisar escalas, norma coletiva e contratos antes do prazo, o Loschiavo Advogados pode analisar a situação e apoiar a negociação com o sindicato.
Horas além do limite e descansos não concedidos podem ser cobrados na Justiça do Trabalho até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Erros na transição tendem a se acumular mês a mês até serem corrigidos.
Perguntas frequentes
As duas folgas precisam ser no sábado e no domingo?
Não. A Constituição prevê que um dos dois dias de repouso seja preferencialmente no domingo, mas as folgas podem ser organizadas em outros dias conforme a atividade. Para as empregadas, havendo trabalho aos domingos, a folga deve cair em domingos alternados (CLT, art. 386); para os demais, valem as regras legais da atividade (no comércio, ao menos um domingo a cada três semanas, Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único) e a norma coletiva.
A escala 12x36 continua permitida?
A escala 12x36 continua prevista na CLT (art. 59-A). Na média mensal, ela soma cerca de 42 horas semanais, mas alterna semanas de 36 e de 48 horas, e a compatibilidade com os novos limites ainda é discutida, sobretudo a partir de dezembro de 2027. Como o regime compensatório da emenda exige norma coletiva, a 12x36 ajustada só por acordo individual tem risco maior. Convém revisar a norma coletiva da categoria e acompanhar a regulamentação dos regimes diferenciados.
O que acontece se a empresa não se adequar a tempo?
As horas além do novo limite tendem a ser cobradas como horas extras, e o dia de descanso trabalhado sem folga compensatória tende a ser pago em dobro. A empresa também fica sujeita a autuação pela fiscalização do trabalho.
A empresa pode antecipar a jornada de 40 horas?
Sim. As datas da emenda são prazos máximos, e a empresa pode adotar a jornada de 40 horas antes, mantendo os salários. Mas, depois de reduzida, a jornada dificilmente pode voltar a 42 horas sem risco de alteração contratual lesiva (CLT, art. 468).