13º salário atrasado: quais são os prazos em 2026
O 13º salário está atrasado quando a empresa não paga a 1ª parcela até 30 de novembro ou a 2ª parcela até 20 de dezembro, prazos fixados pela Lei 4.749/1965. Em 2026, o dia 20 de dezembro cai em um domingo. Por isso, o mais seguro é que a empresa pague a 2ª parcela até o último dia útil antes dele, sexta-feira, 18 de dezembro.
| Parcela | O que é pago | Prazo em 2026 |
|---|---|---|
| 1ª parcela | Metade do salário do mês anterior, sem descontos | Entre 1º de fevereiro e 30 de novembro (segunda-feira) |
| 2ª parcela | O restante, com os descontos de INSS e Imposto de Renda | Até 20 de dezembro (domingo); na prática, até 18 de dezembro (sexta-feira) |
| Parcela única | O valor integral | Até 30 de novembro |
A empresa pode pagar antes desses prazos, mas não depois. Dificuldade financeira da empresa não autoriza o atraso: o risco do negócio é do empregador (CLT, art. 2º), e o 13º é um direito previsto na Constituição (art. 7º, VIII).
Quem tem direito e quanto você deve receber
Têm direito ao 13º os empregados com carteira assinada, urbanos e rurais, inclusive empregadas domésticas, temporários, aprendizes e intermitentes. O período de licença-maternidade não reduz o 13º.
Como calcular
O 13º corresponde a 1/12 da remuneração de dezembro para cada mês trabalhado no ano (Lei 4.090/1962). O mês em que você trabalhou 15 dias ou mais conta como mês inteiro.
Exemplo hipotético: quem ganha R$ 3.000 e foi contratado em 10 de abril trabalhou 15 dias ou mais em 9 meses do ano (abril a dezembro). O 13º bruto é R$ 3.000 ÷ 12 × 9 = R$ 2.250.
O que entra na conta além do salário
O 13º não é calculado só sobre o salário-base. Também entram as parcelas pagas com habitualidade, e as variáveis, como horas extras e comissões, entram pela média do ano:
- horas extras habituais (Súmula 45 do TST);
- comissões e gorjetas;
- adicionais pagos com habitualidade, como o noturno, o de insalubridade ou periculosidade.
Faltas injustificadas podem tirar o avo de um mês, quando deixam menos de 15 dias trabalhados naquele mês.
O 13º na saída da empresa
Quem sai da empresa recebe o 13º proporcional junto com as verbas rescisórias, no prazo de 10 dias após o fim do contrato (CLT, art. 477, § 6º). Isso vale para a dispensa sem justa causa, o pedido de demissão (Súmula 157 do TST), o acordo e o fim do contrato por prazo determinado. Na dispensa por justa causa, o 13º proporcional não é devido.
Descontos do 13º em 2026: INSS, Imposto de Renda e FGTS
A 1ª parcela é paga sem descontos. O INSS e o Imposto de Renda são calculados sobre o valor total do 13º e descontados de uma vez na 2ª parcela, separados do salário do mês.
Imposto de Renda: 2026 é o primeiro ano com a nova regra da Lei 15.270/2025. Segundo a Receita Federal, a redução do imposto também vale para o 13º:
- 13º de até R$ 5.000: não há Imposto de Renda;
- de R$ 5.000,01 a R$ 7.350: o imposto tem redução parcial;
- acima de R$ 7.350: segue a tabela normal.
FGTS: a empresa deve depositar 8% sobre o 13º na sua conta do FGTS (2% no caso de aprendizes). Você pode conferir o depósito no aplicativo FGTS.
Como saber se o seu 13º veio errado
Atraso não é o único problema. Muitas vezes o 13º é pago, mas com valor menor do que o devido. Confira no holerite:
- Meses considerados: o número de avos corresponde aos meses em que você trabalhou 15 dias ou mais?
- Médias: as horas extras, as comissões e os adicionais que você recebe com frequência entraram no cálculo?
- Valores "por fora": parte do salário paga sem registro também deveria entrar no 13º, e costuma ficar de fora.
- Imposto de Renda: se o seu 13º é de até R$ 5.000, não deveria haver desconto de IR em 2026.
- FGTS: o depósito do FGTS sobre o 13º aparece no extrato?
Se a resposta for "não" a alguma dessas perguntas, pode haver diferenças a receber, inclusive de anos anteriores.
A empresa não pagou o 13º: o que fazer
1. Provas e pedido de explicação por escrito
Guarde os holerites, o extrato do FGTS e os comprovantes de depósito do salário. Pergunte ao RH, por e-mail ou mensagem, quando o 13º será pago. A resposta por escrito serve de prova.
2. Sindicato da categoria
O sindicato pode cobrar a empresa e informar se a convenção coletiva prevê multa por atraso no pagamento do 13º.
3. Denúncia ao Ministério do Trabalho
A denúncia é gratuita e feita pelo serviço Realizar Denúncia Trabalhista, no portal gov.br, com login. A denúncia não é anônima, porque é preciso se identificar, mas os dados de quem denuncia são sigilosos e não são revelados à empresa. A fiscalização pode multar a empresa, mas essa multa vai para o governo, e não para o trabalhador.
4. Cobrança na Justiça do Trabalho
Na Justiça, é possível cobrar o 13º atrasado e as diferenças, com correção e juros. Na saída da empresa, se o 13º proporcional não for pago em 10 dias, a empresa também pode ter de pagar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário. Se as verbas foram pagas no prazo, mas com valor menor, o TST entende que a diferença reconhecida depois na Justiça, por si só, não gera essa multa.
Quando os atrasos se repetem, junto com outras faltas da empresa, como salários atrasados ou FGTS não depositado, a situação pode justificar a rescisão indireta, em que o contrato termina por culpa do empregador. Cada caso depende da análise das provas.
Se você está em uma dessas situações, um advogado pode analisar seus holerites e dizer quais caminhos existem.
Quero saber mais sobre o meu 13º
O prazo para cobrar na Justiça do Trabalho é de 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Com o contrato em andamento, cada 13º pode ser cobrado por 5 anos, contados, em regra, do fim do prazo de pagamento. Veja como contar em prazo para entrar com processo trabalhista.
Perguntas frequentes
A empresa pode pagar o 13º inteiro de uma vez só?
Pode, desde que o pagamento integral seja feito até 30 de novembro, que é o prazo da 1ª parcela. Se a empresa deixar o valor inteiro para dezembro, descumpre o prazo da 1ª parcela, mesmo que pague tudo antes do dia 20.
Posso receber a 1ª parcela do 13º junto com as férias?
Sim. A Lei 4.749/1965 permite receber o adiantamento do 13º junto com as férias, desde que o pedido seja feito ao empregador no mês de janeiro. Quem recebeu o adiantamento nas férias não recebe outra 1ª parcela em novembro.
Quem está afastado pelo INSS recebe 13º?
Em regra, a empresa paga o 13º dos meses trabalhados, contando os primeiros 15 dias de afastamento, que ela mesma paga, e o INSS paga o abono anual do período do benefício. Se o afastamento for por acidente do trabalho, a Súmula 46 do TST diz que essas ausências não reduzem o 13º. Com base nela, há entendimento de que a empresa deve complementar a diferença quando o abono do INSS for menor que o 13º calculado sobre o salário, mas o tema é discutido. A convenção coletiva também pode prever essa complementação.
Trabalhador intermitente recebe 13º?
Sim. No contrato intermitente, o 13º proporcional deve ser pago ao final de cada período de prestação de serviço, junto com a remuneração, as férias proporcionais com 1/3 e o descanso semanal (CLT, art. 452-A, § 6º). O recibo deve discriminar cada parcela (§ 7º).
O atraso do 13º dá direito a indenização por dano moral?
Em regra, um atraso isolado não gera dano moral automaticamente: é preciso provar um prejuízo concreto, como contas vencidas ou negativação do nome. Para o atraso das verbas rescisórias, como o 13º proporcional, o TST fixou essa regra em tese obrigatória (Tema 143). Já o atraso reiterado de salários tem sido tratado pelo TST como dano moral presumido, e o tema aguarda tese obrigatória (Tema 103).